O pátio de apreensão de veículos da empresa Translitoral Mongaguá Ltda, localizado na Avenida Monteiro Lobato, nº 1800, no bairro Pedreira, voltou a funcionar no final da tarde desta segunda-feira (18). A liberação ocorreu depois de a empresa quitar dívidas pendentes e regularizar sua situação junto ao município.
A reabertura encerrou a interdição aplicada na última quinta-feira (14), quando uma força-tarefa da Fiscalização do Comércio, com apoio da Guarda Civil Municipal e do Serviço Municipal de Trânsito, havia determinado a paralisação das atividades do local devido às irregularidades.
De acordo com a Prefeitura, a ação faz parte das medidas de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas municipais e a oferta de serviços dentro da legalidade. A gestão municipal reforçou ainda que o objetivo dessas operações é assegurar o bom funcionamento das atividades econômicas e manter a ordem no município.
Motivo da interdição
Conforme os fiscais, o estabelecimento estava funcionando sem Alvará de Funcionamento, vencido desde o mês passado. A Prefeitura Municipal informou que, desde o começo da atual gestão, em 14 de julho, fica realizando uma auditoria interna para regularizar documentações e levantar dívidas de comércios no município.
Além da falta de alvará, a Translitoral acumula débitos de IPTU referentes a 2024 e 2025, dívidas de ISS, e não repassa, desde janeiro, a arrecadação obtida com os veículos confiscados através do Serviço Municipal de Trânsito (Semutran). A legislação municipal exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito, ou certidão positiva com efeito de negativa, para emissão de documentos oficiais, explicou o fiscal do comércio Wagner Fidélis Filho.
Empresa rompeu lacre
Mesmo depois de a interdição, fiscais relataram que a empresa rompeu o lacre instalado, o que levou a Prefeitura a acionar outra vez a GCM e pedir apoio da Polícia Militar. O local foi outra vez fechado e permanecerá interditado por tempo indeterminado.
De acordo com a gestão municipal, a medida pretende assegurar o cumprimento da legislação e a segurança administrativa do processo.
Com informações do Diario do Litoral