Apresentando forte comprometimento social, a Prefeitura de Mongaguá instituiu o Cadastro Habitacional Municipal, que pretende assegurar equidade e inclusão no acesso à moradia. A nova lei estabelece critérios claros de priorização e reserva de cotas em programas habitacionais para grupos vulneráveis.
Entre as principais medidas, o registro ou a titularidade do imóvel concedido será preferencialmente em nome da mulher chefe de família, exceto em casos devidamente justificados. Além do que, as famílias que incluam pessoas idosas ou pessoas com deficiência terão 3% dos empreendimentos novos reservados.
Os grupos vulneráveis prioritários incluem as famílias deslocadas de regiões de risco, as mulheres chefes de família, os idosos, além das pessoas com deficiência.
Critérios de elegibilidade
Para fazer parte dos programas habitacionais, os interessados precisam cumprir requisitos como comprovante de casa ou vínculo com Mongaguá através do menos existe 3 anos e não possuir imóvel próprio.
Outros critérios são atender aos critérios de renda e faixas salariais definidos através do programa federal “Minha Casa Minha Vida” e aos requisitos de composição familiar, deficiência e presença de pessoas em risco social.
Transparência e planejamento
A ausência de critérios objetivos e a falta de um registro unificado motivaram o desenvolvimento do Cadastro Habitacional Municipal. Esta ferramenta centralizará a coleta de dados essenciais para um planejamento habitacional eficaz e transparente.
O cadastro precisará conter informações detalhadas sobre dados pessoais, composição familiar, renda e tempo de casa no município, e será atualizado todos os anos, seguindo a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD). A Prefeitura Municipal pode adotar um sistema digital ou eletrônico para o gerenciamento.
Com informações do Diario do Litoral