A Prefeitura Municipal de Mongaguá, no litoral de São Paulo, fica melhorando a cobrança de tributos municipais em atraso, utilizando todos os Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo para encaminhar débitos, ampliando o alcance das medidas de cobrança extrajudicial. A medida vale a começar desta segunda-feira (2).
Conforme a Gestão Municipal, a iniciativa atende à Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também a determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A medida estabelece o protesto em cartório como etapa prévia ao ajuizamento de Execuções Fiscais.
Na prática, contribuintes que residem fora de Mongaguá e possuem débitos com o município conseguirão ter os títulos protestados no cartório correspondente ao seu principal domicílio. Até então, a Prefeitura mantinha convênio unicamente com o Cartório de Protesto de Mongaguá. Com a ampliação, o procedimento passa a abranger todo o território paulista.
De acordo com a Gestão Municipal, a medida representa um avanço na recuperação da dívida ativa, com expectativa de aumento na arrecadação e, consequentemente, maior disponibilidade de recursos para regiões essenciais como saúde, assistência social e educação.
A Prefeitura Municipal orienta os contribuintes a regularizarem seus débitos para impedir protestos e futuras execuções fiscais. Como alternativa de negociação, a Lei Complementar nº 92, de 15 de agosto de 2025, estima condições facilitadas para quitação das pendências.
Com informações de Santaportal