Você sabe o que são as regiões congeladas de Mongaguá? O termo identifica territórios onde a legislação municipal proíbe novas construções e vendas para assegurar a segurança habitacional e ambiental e coibir novas ocupações irregulares. Para proteger os cidadãos de prejuízos e golpes financeiros, a Unidade Gestora de Habitação preserva monitoramento contínuo dessas zonas.
De acordo com a Lei de Congelamento vigente, é proibida a comercialização, construção ou reforma de imóveis nesses perímetros. A restrição é válida para todas as regiões sem registro legal na Prefeitura, além de zonas de preservação e locais de risco.
Segurança jurídica e proteção à moradia
É comum que as negociações nesses locais ocorram através de ‘contratos de gaveta’ ou acordos de posse, documentos que não possuem validade jurídica e deixam o comprador absolutamente desprotegido. De acordo com o gestor de Habitação, Fernando Felizi, o congelamento é uma ferramenta de proteção à própria população.
“O foco é garantir condições dignas de moradia e impedir a ocupação de terrenos impróprios, seja por questões climáticas ou fundiárias”, explica Felizi. Ele destaca ainda que o morador de uma área congelada pode permanecer no local, desde que seja sua casa fixa, contudo não fica autorizado a vender o imóvel ou fazer obras sem o aval prévio da Prefeitura.
Regularização fundiária
O congelamento não é permanente para todos os casos; ele pode ser o primeiro passo para a legalização. Regiões que cumprem as exigências legais podem passar por processos de regularização fundiária.
“Quando o projeto avança e o setor é regularizado, o território deixa de ser irregular e passa a ser reconhecido como um bairro planejado”, pontua o gestor.
Orientações ao comprador
Para impedir prejuízos financeiros e problemas legais, a recomendação para quem pretende conseguir um imóvel em Mongaguá é cautela máxima.
“É fundamental que o interessado exija o número do CRECI do corretor e realize uma consulta detalhada tanto no Cartório de Registro de Imóveis quanto na própria Prefeitura antes de fechar qualquer negócio”, finaliza Felizi.
Para questionamentos, o cidadão deve procurar a Unidade Gestora de Habitação da Prefeitura de Mongaguá, que fica na Avenida São Paulo, nº 1.580, 3º passear, Centro (Espaço Cidadão), ou entrar em contato através do telefone/whatsapp institucional (13) 3507-1163.
Com informações de BS9