A Prefeitura Municipal de Mongaguá aplicou na quarta-feira (18) a primeira sanção administrativa baseado no Decreto Federal nº 12.877/2026, conhecido como “Justiça por Orelha”. A multa, de R$ 23 mil, foi aplicada depois de ação conjunta das secretarias de Saúde (Zoonoses) e de Meio Ambiente, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), para resgatar um equino em estado crítico no bairro Agenor de Campos.
Registrado como crime ambiental, o caso marca o endurecimento da fiscalização municipal contra tutores por negligência. O animal vinha sendo monitorado por equipes técnicas nos dias anteriores, quando a responsável foi orientada sobre a necessidade de cuidados e assistência veterinária.
Nesta quarta, entretanto, a Vigilância de Zoonoses recebeu nova denúncia anônima informando que o cavalo estava abandonado em via pública, caído em uma vala na rua Santa Eunice, sem conseguir se levantar.
O caso marca o endurecimento da fiscalização municipal contra tutores por negligência/PMM
No local, agentes confirmaram a situação. De acordo com a médica-veterinária da Zoonoses, Julianna Alyne Desoldi, houve piora do quadro em razão da falta de cuidados. O animal apresentava caquexia (desnutrição severa), apatia, feridas e permanecia deitado lateralmente.
Foram feitos procedimentos emergenciais, como fluidoterapia intravenosa e aplicação de vitaminas, para estabilização. Com ajuda de moradores, o cavalo foi colocado de pé.
Diante da constatação de maus-tratos e da necessidade de preservar a vida do animal, a guarda foi transferida provisoriamente a um fiel depositário, que providenciou o transporte para um rancho particular. O equino continua em tratamento veterinário especializado.
A tutora foi autuada administrativamente conforme o decreto federal/PMM
Rigor administrativo e criminal
A operação resultou no registro de boletim de ocorrência (EF6118-1/2026) no 1º Distrito Policial de Mongaguá, baseado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Além do processo criminal, a tutora foi autuada administrativamente conforme o decreto federal. O valor da multa avalia o estado de subnutrição do animal e o fato de a infração ter sido cometida através da própria responsável através da guarda.
Origem do decreto
O decreto “Justiça por Orelha”, sancionado no mês de março de 2026, foi nomeado em referência ao cão comunitário Orelha, morto no mês de janeiro, em Florianópolis, depois de sofrer violência. O caso teve repercussão nacional.
A norma elevou o teto das multas administrativas para até R$ 50 mil e ampliou a possibilidade de penalização em casos de abandono, subnutrição e reincidência.
“O compromisso é com o bem-estar animal e a aplicação rigorosa da lei. Mongaguá não aceita negligência; os responsáveis por maus-tratos serão responsabilizados administrativa e criminalmente”, afirmou o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Alexandre Barril Dalla Pria.
Com informações do Diario do Litoral