A planejamento de Mongaguá e a segurança jurídica de quem vive no município são prioridades que guiam as ações da Gestão Municipal. Na última quarta-feira (22), a Unidade Gestora de Obras Particulares realizou uma operação de fiscalização no bairro Jussara, com o objetivo de conter o avanço de construções clandestinas e a exploração imobiliária irregular em uma área de gleba.
A ação contou com a presença do coordenador de fiscalização de obras particulares, Luciano Marin, do subprocurador geral da cidade, Dr. Fernando Luiz de Souza Santos, e do secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Alexandre Barril.
Entenda o caso
A equipe de fiscalização já acompanha a área existe mais de um ano, depois de o recebimento de diversas denúncias. Trata-se de uma gleba (terreno de grande porte ainda não loteado) que se encontra em estado de abandono através do seu dono legal. Durante a vistoria de rotina, foi constatado que terceiros estão se aproveitando dessa falta de manutenção para fazer construções clandestinas que já haviam sido paralisadas anteriormente através da Prefeitura.
A situação é um exemplo clássico de parcelamento irregular do solo, prática em que terrenos são divididos e vendidos por invasores ou exploradores sem projetos que foram aprovados, sem autorização municipal e sem a infraestrutura necessária.
“Identificamos uma exploração imobiliária indevida. O proprietário legal do terreno já foi notificado diversas vezes sobre a responsabilidade de cuidar da área e impedir essas invasões e construções irregulares. Como as determinações de paralisação não foram cumpridas e o abandono persiste, estamos seguindo com medidas mais severas”, explica Luciano Marin.
Segurança Jurídica e coletividade
Muitas vezes, o cidadão pode se perguntar por que a Prefeitura interfere em construções em regiões privadas. A resposta fica na proteção da coletividade. Construir sem aprovação gera riscos estruturais, sobrecarrega o sistema de esgoto e iluminação, e desvaloriza os imóveis vizinhos que estão em dia com a lei.
O subprocurador geral da cidade, Dr. Fernando Luiz de Souza Santos, esclarece que o direito à propriedade não é absoluto. “No Brasil, todo imóvel deve cumprir uma função social. Isso significa que o terreno precisa ser útil e respeitar o interesse de toda a comunidade. Quando um local é abandonado ou usado para fins ilegais, o Poder Público tem o dever de intervir. Em casos extremos de descaso, a prefeitura pode até realizar a desapropriação da área para que ela passe a servir ao benefício da população”, pontua.
Próximos passos
Devido à reincidência das irregularidades, a Prefeitura estuda agora o decreto de utilidade pública da área. Além das multas que já estão sendo aplicadas ao cadastro do imóvel, novas sanções podem incluir a demolição das estruturas levantadas sem autorização.
Para impedir prejuízos, a Gestão Municipal orienta que o cidadão sempre consulte a Unidade Gestora de Obras ou de Habitação antes de conseguir um terreno ou começar qualquer construção. Essa cautela assegura a segurança jurídica do comprador e ajuda Mongaguá a crescer de forma coordenada e segura para todos.
Com informações de BS9