A Prefeitura Municipal de Mongaguá remarcou, por mais 60 (sessenta) dias, o período para o protocolo de pedidos de regularização e conservação de obras concluídas ou edificadas de forma irregular em imóveis particulares. A medida foi oficializada através da prefeita Cristina Wiazowski, por intermédio do Decreto nº 8.024/2026.
A adiamento fundamenta-se na grande procura de munícipes interessados em regularizar suas construções e no interesse público em promover o ordenamento territorial e a adequação das edificações às normas municipais. Além disto, a iniciativa contribui para a regularização fiscal dos imóveis, a ampliação da base cadastral imobiliária da cidade e implica diretamente na valorização do imóvel.
Conforme a Lei nº 3.398/2025, para conseguir o benefício, o imóvel deve atender às legislações vigentes. O dono necessitará procurar um responsável técnico (Engenheiro, Arquiteto ou Técnico em Edificações) devidamente habilitado no município para criar os documentos técnicos exigidos na presente lei. O pedido deve ser formalizado mediante protocolo na Prefeitura, junto à Unidade Gestora de Obras Particulares.
O novo período de 60 dias é contado a contar do encerramento do período anteriormente definido no Decreto Municipal nº 7.987, de 16 de janeiro de 2026, com encerramento previsto para o dia 15 de junho.
Todos os outros dispositivos, condições e exigências da Lei nº 3.398, de 25 de setembro de 2025, permanecem em vigor. Outras informações poderão ser obtidas junto à Unidade Gestora de Obras Particulares, localizada no 1º caminhar do Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, nº 67, Centro), através do telefone (13) 3445-3024 ou através do e-mail: obrasparticulares@mongagua.sp.gov.br.
Com informações de BS9