A Prefeitura Municipal de Mongaguá conseguiu na Justiça a suspensão da liminar que determinava a adiamento das permissões de uso de por volta de 30 quiosques localizados na orla da cidade. A decisão foi concedida através da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última quarta-feira (6).
De acordo com a gestão municipal, o recurso apresentado ao tribunal argumentou que as permissões de uso dos quiosques têm caráter temporário e precário e que o período legal de 25 anos já havia sido terminado. A Prefeitura Municipal também alegou que existem casos de ocupações irregulares, incluindo transferências e arrendamentos considerados ilegais dos espaços públicos para terceiros.
Outro momento defendido pela cidade foi a necessidade de continuidade do projeto de readequação e reurbanização da orla marítima. A gestão sustentou que decisões judiciais relacionadas a decretos de transição não poderiam impedir o planejamento urbano previsto para a área.
Na decisão, o desembargador afirmou que existem elementos que justificam a suspensão da liminar, como a possibilidade de provimento do recurso e o risco de prejuízo ao município. O magistrado também destacou que a permissão de uso de bem público é um ato administrativo de caráter precário, sem garantia definitiva de permanência depois de o término do período legal.
Com a decisão, a liminar que obrigava a Prefeitura a renovar as permissões de uso dos quiosques fica suspensa até o julgamento final do agravo de instrumento através do colegiado do Tribunal de Justiça.
Apesar disso, segundo a Procuradoria-Geral do Município, a direção é para que os quiosques envolvidos na ação não sejam demolidos até a decisão definitiva do processo.
Com informações de Santaportal