A prefeita de Mongaguá, Cristina Wiazowski, sancionou a Lei Complementar nº 114, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18/05), que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos. A iniciativa incentiva os munícipes a identificarem e comunicarem ao Poder Público infrações ligadas ao descarte irregular de lixo e materiais sólidos no município.
A medida tem como objetivos ampliar a eficiência do controle ambiental e urbano, combater o descarte incorreto, promover a educação ambiental e incentivar a preservação do meio ambiente através do controle social.
Qualquer pessoa pode informar à Gestão Municipal a ocorrência dessas infrações em todo o território de Mongaguá. Para colaborar de forma efetiva com a apuração, é orientado que o cidadão apresente, sempre que viável:
Registro fotográfico ou audiovisual do fato;
Indicação exata do local da ocorrência;
Data e horário aproximado do acontecido;
Reconhecimento do veículo, do responsável ou outros dados que ajudem na investigação.
O programa permite o envio de denúncias anônimas para subsidiar as ações de fiscalização, no entanto, nesses casos, o participante perde o direito ao recebimento de recompensas financeiras.
Regras para o recebimento de recompensa
Os moradores que se identificarem terão direito a uma recompensa financeira equivalente a 20% do valor efetivamente arrecadado com a multa aplicada ao infrator. Para receber o valor, é necessário cumprir os seguintes critérios cumulativos:
A denúncia deve resultar em uma autuação válida;
O processo da infração deve estar completamente concluído, sem possibilidade de novos recursos;
Deve ocorrer o pagamento efetivo da multa através do infrator aos cofres públicos.
Além de tudo, o cidadão precisa estar devidamente reconhecido, possuir cadastro atualizado junto ao Município e atender aos requisitos que serão definidos na regulamentação. O pagamento será efetuado depois de a entrada do recurso nas contas públicas, conforme os prazos do regulamento, e não estabelece qualquer tipo de vínculo jurídico com a Gestão Pública.
Proteção de dados e responsabilidade
O Poder Público assegura o sigilo das informações pessoais de quem faz a comunicação. As informações serão cuidadas em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e usadas estritamente para a apuração do caso, pagamento da recompensa ou apuração de eventual má-fé.
Caso o denunciante aja de má-fé, apresentando informações sabidamente falsas ou com o intuito de prejudicar terceiros, ele perderá o direito à recompensa e ficará sujeito a sanções civis, administrativas e penais, além de multa de até 50% do valor da infração indevidamente comunicada.
Próximos passos
O Poder Executivo vai regulamentar os detalhes operacionais da nova lei. O decreto de regulamentação estabelecerá os canais oficiais para o envio dos relatos, os procedimentos internos de apuração, a forma de pagamento do incentivo financeiro, as ferramentas de proteção à identidade do morador e a integração do programa com as câmeras de videomonitoramento urbano da cidade.
Com informações de BS9