Em uma operação realizada na próxima quarta (18/03), a Prefeitura de Mongaguá aplicou a primeira sanção administrativa baseada no novo Decreto Federal nº 12.877/2026, o ‘Justiça por Orelha’. A autuação, no valor de R$ 23 mil, ocorreu depois de uma ação conjunta entre as secretarias de Saúde (Zoonoses) e de Meio Ambiente, e a Guarda Civil Municipal (GCM), para resgatar um equino em estado crítico em Agenor de Campos.
O caso, registrado como crime ambiental, marca o endurecimento definitivo da fiscalização municipal contra tutores negligentes.
O animal já vinha sendo monitora pelas equipes técnicas existe alguns dias, quando a tutora recebeu orientações sobre as obrigações de trato e assistência veterinária. Ainda assim, na próxima quarta, a Unidade de Vigilância de Zoonoses recebeu uma nova denúncia anônima informando que o cavalo estava abandonado em via pública, caído em uma vala na Rua Santa Eunice e sem conseguir se levantar.
Ao chegarem no local, os agentes confirmaram a gravidade do relato. A médica-veterinária da Zoonoses, Dra. Julianna Alyne Desoldi, constatou que a melhora obtida anteriormente foi perdida devido à negligência. O animal apresentava quadro de caquexia acentuada (desnutrição severa), apatia, feridas corporais e permanência em decúbito lateral.
No local, foram feitos procedimentos de suporte, como fluidoterapia intravenosa e aplicação de complicado vitamínico, para estabilizar o animal. Com o auxílio de populares, o equino foi colocado de novo em pé.
Diante da comprovação de maus-tratos e da necessidade de preservar a sobrevivência do cavalo, a guarda provisória foi provisoriamente transferida a um fiel depositário, que providenciou o transporte ideal para um rancho particular, onde o animal continua em tratamento especializado sob cuidados veterinários.
Rigor administrativo e criminal
A operação resultou no registro de um B.O. (EF6118-1/2026) no 1º Distrito Policial de Mongaguá, fundamentado no Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998. Além do processo criminal, a tutora recebeu sanção administrativa nos termos do Decreto “Justiça por Orelha”. O valor de R$ 23 mil reflete o novo patamar de penalidades, agravado através da condição de subnutrição e através do fato de a infração ter sido cometida através da própria responsável através da guarda.
Entenda o Decreto ‘Justiça por Orelha’
O novo decreto federal, assinado no mês de março de 2026, foi batizado em homenagem ao cão comunitário Orelha, morto no mês de janeiro último, em Florianópolis. O animal, que era cuidado por moradores locais, foi vítima de violência extrema, gerando grande repercussão nacional. Em resposta, a nova legislação elevou o teto das multas administrativas para até R$ 50 mil, permitindo que os municípios punam com maior rigor casos de subnutrição, abandono e reincidência.
“A Zoonoses e o Meio Ambiente, em parceria com a GCM, estão em constante vigilância. Nosso compromisso é com o bem-estar animal e a aplicação rigorosa da lei. Mongaguá não aceita a negligência; trabalhamos para que os responsáveis por maus-tratos respondam administrativa e criminalmente”, pontuou o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Alexandre Barril Dalla Pria.
Com informações de BS9