A Prefeitura Municipal de Mongaguá, por intermédio da Unidade Gestora de Habitação, emitiu um alerta importante sobre a aquisição de imóveis e terrenos no município. Com o objetivo de proteger o cidadão e impedir prejuízos financeiros e jurídicos, a principal direção municipal é que posse não assegura a propriedade.
Conforme o gestor de Habitação, Fernando Felizi, alguns compradores confundem o direito de posse com a titularidade real do bem. “Apenas imóveis com escritura pública registrada podem ser legalmente vendidos, revendidos e garantir direitos como herança. O chamado contrato de gaveta, que é o contrato de compra e venda sem matrícula do imóvel, não oferece garantias legais ao comprador”, explicou ele.
Além do que, a adesão de uma propriedade em situação irregular traz sérios riscos e pode resultar na perda total do investimento. Dente os fatores de atenção, Felizi cita que, em seguida, o comprador pode descobrir que o terreno pertence a terceiros, se trata de uma área pública ou fica em processo de inventário. O gestor também inclui o risco de ser responsabilizado por crimes ambientais ou invasão de área.
“O risco é real, [pois] a pessoa pode perder o dinheiro e a casa. Muitas dessas posses estão em áreas de preservação ambiental, o que torna a situação ainda mais grave e passível de sanções rigorosas”, alertou Felizi.
Imóvel protegido
Antes de fazer um investimento imobiliário, a Prefeitura de Mongaguá orienta que o cidadão esteja atentos a três precauções importantes antes de fechar qualquer negócio ilegal:
Exija o CRECI: verifique se o corretor de imóveis fica devidamente registrado.
Certidões em dia: solicite todas as certidões negativas e documentos exigidos por lei.
Consulta oficial: antes de pagar qualquer valor, procure o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Mongaguá para confirmar a situação do imóvel.
Caso não saiba, a Unidade Gestora de Habitação é o órgão consultivo para quem deseja investir no município. O setor pode informar se a área fica legalizada para transações ou se fica “congelada”, uma condição que impede construções, reformas e vendas.
“Atualmente, temos 12 áreas em processo de regularização fundiária, beneficiando centenas de famílias que já estavam consolidadas. No entanto, é importante frisar que a regularização existe para corrigir situações históricas, e não para incentivar novas ocupações”, pontuou o gestor, explicando que a fiscalização continua atuante e que ocupar regiões irregulares com a expectativa de regularização futura é um erro que pode resultar em ações de despejo e demolição.
Para questionamentos sobre a situação de lotes e imóveis, o munícipe deve procurar a Unidade Gestora de Habitação da Prefeitura de Mongaguá, que fica na Avenida São Paulo, nº 1.580, 3º caminhar, Centro (Espaço Cidadão), ou entrar em contato através do telefone/WhatsApp (13) 3507-1163.
Com informações do Diario do Litoral