A Prefeitura Municipal de Mongaguá postou, quarta-feira agora (24), o decreto que regulamenta a utilização de espaços públicos para a realização comercial de atividades físicas, esportivas e de lazer.
A ideia central do decreto é organizar o uso destes espaços por profissionais que oferecem serviços esportivos pagos, impedindo conflitos entre usuários, disciplinando horários e locais de utilização e permitindo que a Prefeitura fiscalize essas atividades.
A medida estabelece normas para pessoas físicas e jurídicas que promovem modalidades como beach tennis, futevôlei, vôlei de praia, treinamento funcional e outras práticas semelhantes em espaços públicos da cidade, inclusive na faixa de areia das praias.
Os interessados precisam conseguir Permissão de Uso expedida através da Gestão Municipal e atender aos requisitos previstos na regulamentação, incluindo a apresentação da documentação necessária e de um Plano de Trabalho com informações sobre a atividade em questão.
O decreto também determina que equipamentos usados pelos permissionários, como redes esportivas, necessitarão conter reconhecimento visível, melhorando a fiscalização pelos órgãos competentes.
Além de tudo, o decreto disciplina os locais, dias e horários destinados às diferentes modalidades esportivas, buscando organizar a ocupação dos espaços públicos, preservar a convivência entre usuários e promover a prática esportiva de forma ordenada e segura.
O não cumprimento dessas normas conseguirá acarretar medidas administrativas, incluindo a apreensão de equipamentos usados em desacordo com a regulamentação.
Com informações de Santaportal