O aumento na quantidade de motos elétricas que trafegam todos os dias pelas ruas da Baixada Santista tem sido cada dia mais evidente. No entanto, conforme com o advogado Vinícius Siqueira, especialista em direito de trânsito, ainda não existe uma lei específica para esse tipo de veículo.
“Esses veículos têm que seguir a regra geral para motocicletas, mas existe um regramento infralegal que regulamenta as motos elétricas, sendo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o qual é a Resolução 996/2023”, explica.
Ainda assim, o profissional destaca que as motos, elétricas ou a combustão, precisam sempre circular pelas ruas, sendo as ciclovias direcionadas exclusivamente às bicicletas, caracterizadas por todo veículo de duas rodas com propulsão humana e, no caso das calçadas, destinadas unicamente aos pedestres.
Além do que, conforme com o Contran, ciclomotores não podem transitar em vias de trânsito rápido ou pistas, exceto quando existir acostamento ou faixas de rolamento próprias. O órgão ressalta que o não cumprimento das regras definidas pode resultar em infrações, que variam de média a gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a aplicação de multas e outras medidas administrativas.
O advogado explica que a direção é de uso obrigatório do capacete, regra determinada através do CTB e, as infrações, são as mesmas que para motos a combustão, ou seja, passear sem capacete, manobras perigosas, pilotar sem o calçado ideal, sem os equipamentos obrigatórios e outras condições, podem gerar punições.
Com objetivo de assegurar mais segurança e responsabilidade no trânsito, cada um das cidades da Baixada Santista tem ações de conscientização.
O que dizem as prefeituras
Santos
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) faz a Operação Ciclovia Segura, blitz educativa para conscientizar usuários sobre o uso correto e seguro desses espaços, com foco especial na circulação indevida de veículos motorizados incompatíveis, como ciclomotores.
Conforme a legislação, somente certos tipos de equipamentos podem circular nas ciclovias. São permitidos equipamentos de mobilidade individual, como patinetes elétricos, com velocidade de até 6 km/h em regiões de pedestres e até 20 km/h nas ciclovias. Precisam estar equipados com indicador de velocidade, campainha, luzes para uso noturno e dimensões semelhantes às de uma cadeira de rodas. O transporte é individual e sem carga.
Também são permitidas bicicletas motorizadas com potência de até 1.000 watts e velocidade máxima de 25 km/h, sem acelerador (o motor só funciona ao pedalar). Precisam possuir velocímetro, campainha, luzes noturnas, espelhos retrovisores, pneus em ótimas condições e uso obrigatório de capacete.
É proibida a circulação de ciclomotores, bicicletas com acelerador, veículos com potência ou velocidade superior ao permitido e qualquer tipo de veículo que não se enquadre nas especificações técnicas da legislação. Também não é permitido estacionar em locais proibidos, como calçadas e canteiros, nem fazer manobras perigosas que possam colocar pedestres em risco.
A fiscalização é realizada através da CET-Santos e através da Guarda Civil Municipal. As penalidades previstas incluem multa de R$ 88,38 e remoção do veículo para o pátio da CET-Santos. Porém, nesta fase inicial da operação, o foco é somente educativo.
São Vicente
A Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), informa que as regras para a circulação de ciclomotores são definidas através do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), através da Resolução nº 996/23.
A Semob reforça que faz campanhas educativas direcionadas aos usuários de ciclomotores, com o objetivo de promover a segurança no trânsito e conscientizar o povo sobre o uso responsável desses meios de transporte.
Praia Grande
A Prefeitura Municipal de Praia Grande informa que a Secretaria de Trânsito (Setran) continua trabalhando na elaboração do projeto de lei que pretende regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos nas vias urbanas da Cidade.
Além do que, a Setran também faz campanhas educativas voltadas para esse público pretendendo a direção em relação ao que determina a resolução nº 996 do Contran.
Guarujá
A Prefeitura Municipal de Guarujá informa que, hoje, o Município não tem legislação que atenda de imediato as motos elétricas. No entanto, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) já iniciou estudos integrados com outros setores da Gestão Municipal, com a finalidade de definir regras claras condizentes com as diretrizes gerais definidas através da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os números destes tipos de veículos/equipamentos no município estão sendo levantados e apurados junto aos vários setores competentes. A bicicleta elétrica (pedal assistido) tem motor auxiliar de até 1000W e dispensa habilitação e emplacamento.
Já os ciclomotores, com motor até 50 cm³ (combustão) ou até 4 kW (elétrico), têm
velocidade máxima de 50 km/h e exigem habilitação (A ou ACC), emplacamento e equipamentos de segurança. O período para regularização dos ciclomotores vai até dezembro de 2025.
Cubatão
Conforme a Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, o município não tem regulamentação própria a respeito de motos elétricas, atendendo às normas do Código Brasileiro de Trânsito. No município, o limite de velocidade para esses equipamentos é a máxima de 25 km/h na ciclovia com o uso de equipamentos de segurança.
Itanhaém
O município de Itanhaém ainda não tem uma legislação específica envolvendo motos elétricas. Com isso, é seguido o Código de trânsito brasileiro e a Resolução 996/23 do Contran, que dispõe sobre o trânsito de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas.
O Departamento de Trânsito fica planejando ações educativas do uso correto das vias e ciclovias para esses tipos de veículos.
Mongaguá
Em Mongaguá, não existe legislação municipal específica que trate exclusivamente de motos elétricas. As regras vigentes são as de alcance nacional, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentadas através do Contran.
Peruíbe
A Prefeitura Municipal de Peruíbe informa que participa do Grupo de Trabalho do Codesb para criação de uma legislação regional para uso de bicicletas elétricas no município. No momento, são considerados veículos automotores como motos, sendo necessário uso de capacetes e equipamentos de segurança.
Bertioga
Conforme a Secretaria de Segurança e Mobilidade de Bertioga, não existe restrições específicas para motos elétricas no município além daquelas previstas na legislação federal, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, não existe legislação municipal própria voltada exclusivamente a esse tipo de veículo. O município continua a Resolução Contran nº 996/2023, que regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos autopropelidos, estabelecendo critérios técnicos e orientações de conduta.
loading…
Com informações de Santaportal