Propaganda/Prefeitura de Mongaguá
A Prefeitura Municipal de Mongaguá editou, na sexta-feira passada (17), o decreto estimando novas regras de funcionamento dos quiosques da orla. A norma abrange todas as estruturas instaladas no decurso do calçadão à beira-mar e também no Complicado Turístico da Plataforma de Pesca.
A principal mudança fica por causa da limitação igualitária a cada quiosque de 20 conjuntos de mesas com quatro cadeiras e guarda-sóis, incluindo a área de seu entorno e a faixa de areia, sem obstáculos à mobilidade. O decreto ainda proibe a exigência de consumação mínima ou valor mínimo obrigatório como condição para utilização das mesas, guarda-sóis ou permanência nas regiões de atendimento dos quiosques
Outra novidade é a expressa proibição da utilização de aparelhos de som portáteis, caixas amplificadas, dispositivos de reprodução sonora de qualquer natureza, inclusive alimentados por bateria ou conexão bluetooth, independente do tamanho, nas regiões externas dos quiosques, mesas de atendimento, faixa de areia e entorno autorizado.
Neste caso, constatada a infração, a fiscalização conseguirá apreender imediatamente o aparelho, independentemente de notificação, lavrando auto de infração em nome do permissionário do quiosque, ainda que o equipamento esteja sendo operado por cliente ou terceiro. O item só será restituído mediante requisição e comprovação do pagamento da multa e despesas.
Também fica proibido, nas regiões de atendimento, mesas, entorno e dependências dos quiosques, o uso de narguilé, cachimbo de água, dispositivos eletrônicos para fumar: cigarros eletrônicos, pods, vapes, heat-not-burn e semelhantes. A inobservância sujeitará o permissionário às penalidades e até cassação do Termo de Permissão de Uso ou Alvará Provisório.
Através do decreto também, quiosques em estrutura de madeira podem operar das 07h às 22h, e quanto aos demais, seja do calçadão ou da Plataforma, podem estender as atividades até a meia-noite. Os quiosques necessitarão dispor de no mínimo uma lixeira de uso público, de 100 a 200 litros, em ótimas condições de conservação e higienização
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Com informações de Santaportal