A Prefeitura Municipal de Mongaguá remarcou, com o auxílio de decreto, o período de vencimento da primeira cota da Taxa de Licença para Funcionamento do ano de 2026. Os contribuintes agora têm até o dia 6 de fevereiro para quitar o débito, sem a incidência de juros ou multa.
A decisão da Gestão Municipal tem como motivação principal o atraso na entrega dos boletos aos estabelecimentos comerciais da cidade. No decreto, a Prefeitura afirma que a medida pretende “assegurar tratamento isonômico, preservar a boa-fé dos contribuintes e evitar a cobrança indevida por falhas operacionais alheias”.
A gestão municipal esclarece, no entanto, que a adiamento não significa perdão ou cancelamento da dívida. A medida é caracterizada como “uma alteração excepcional do prazo de vencimento, adotada por interesse público devidamente justificado”, e não constitui remissão, anistia ou dispensa do crédito tributário.
As condições das demais parcelas do Alvará de Funcionamento, assim como as outras regras para o pagamento, permanecem inalteradas. A Prefeitura Municipal aconselha que os comerciantes fiquem atentos ao novo período para impedir transtornos depois de o dia 6 de fevereiro.
Com informações do Diario do Litoral