Culturalmente em Mongaguá, a chegada da alta temporada provoca o surgimento de vários imóveis particulares funcionando como estacionamento, cuja atividade até aqui não era ordenada ou passível de devida fiscalização por parte do Poder Público.
Buscando reverter este cenário e disciplinar a oferta deste serviço, a Prefeitura editou decreto instituindo o Alvará Provisório de Funcionamento para Estacionamento específico para o momento, mediante ao recolhimento dos tributos regulares.
O Alvará Provisório necessitará permanecer afixado em local visível durante todo o momento de funcionamento. O caráter excepcional do documento terá validade até o dia 15 de março de cada exercício, sendo extinto de forma automática ao final do momento.
A taxa para emissão do documento julga a quantidade de vagas declaradas: até 40 vagas, R$ 6 mil; de 41 a 100 vagas, R$ 9 mil; acima de 100 vagas, R$ 15 mil.
Além da taxa, é necessário o recolhimento do ISSQN por estimativa, fixado no valor de R$ 1,50 por vaga ao dia, aplicado sobre a média histórica de 20 dias de funcionamento mensal na alta temporada, resultando no valor de R$ 30 por vaga por mês.
O ISSQN presumido será recolhido em três parcelas mensais, correspondentes aos meses de vigência do Alvará Provisório.
Por ocasião de fiscalização e constatada divergência entre o número de vagas informadas, será realizada a revisão retroativa do ISSQN devido, baseado no número real, adequação do enquadramento da faixa de alvará e a aplicação de penalidades.
A exploração de número superior de vagas, assim como a prestação de informação falsa ou omissa, sujeitará o infrator, independentemente da revisão tributária, à multa no valor correspondente ao maior Alvará Provisório, fixada em R$ 15 mil.
O não-atendimento às determinações no período fixado da notificação ensejará, cumulativamente, a aplicação da multa, cassação imediata do alvará, e impedimento de nova concessão de alvará na mesma temporada.
O Alvará Provisório será cassado em caso de inadimplência do ISSQN, revogado se constatada irregularidades, risco à segurança, à mobilidade urbana ou ao interesse público; ou considerado nulo, se verificada prestação de informações falsas quanto à quantidade de vagas, sem prejuízo da multa prevista.
Com informações de BS9