Com a interdição do setor administrativo do Terminal Rodoviário de Mongaguá, no mês de setembro, a consequente rescisão contratual junto à empresa Plataforma 15 Terminais Rodoviários Ltda., a Prefeitura oficializou a retomada da gestão plena do local e estabeleceu novas condições de uso e exploração econômica dos guichês pelas companhias de transporte e boxes comerciais.
A contar de agora, as empresas de transporte intermunicipal ou interestadual que se utilizarem de guichês para venda de passagens, atendimento ao público ou operação rodoviária necessitarão celebrar Termo de Concessão de Uso (TCU) junto a municipalidade, recolhendo a necessidade mensal de R$ 1 mil por guichê usado.
Já os boxes serão concedidos mediante celebração de Termos de Permissão de Uso (TPU), devendo os responsáveis recolherem o valor mensal de R$ 750,00 por unidade.
Os TCUs e TPUs terão validade de 12 meses, prorrogáveis por igual momento, mediante termo aditivo. A Prefeitura Municipal conseguirá revogá-lo ou rescindi-lo a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou decisão administrativa, sem direito a indenização. A ocupação dos espaços não gera vínculos com o município.
O permissionário ou concessionário necessitará tornar viável a ligação elétrica individualizada, arcando com todos os custos, sendo vedado o compartilhamento de rede elétrica entre unidades. E não conseguirá ceder, transferir ou sublocar o espaço concedido, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
O guichê necessitará ser mantido em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento, respeitando as normas sanitárias e de segurança.
A Prefeitura Municipal conseguirá editar Regulamento Interno para disciplinar o horário de funcionamento, limpeza, segurança, embarque, desembarque e demais aspectos operacionais.
Com informações de BS9