Buscando habilitar a atividade de comércio ambulante em Mongaguá, a Prefeitura oficializou o Programa Ambulante Alegre – Programa Municipal de Capacitação, Regularização e Ordenamento dos Ambulantes. A iniciativa atualiza a legislação de 1997 e equilibra os valores de alvará e licenças de atuação, valendo já para a temporada de Verão 2025-2026, defendendo ordem, segurança, higiene, acessibilidade e preservação da imagem turística da cidade.
Com a novidade, a emissão de licenças e alvarás permanecerá condicionada aos profissionais que aderirem ao programa, efetuarem o cadastramento, quitarem a taxa e concluírem o Curso de Capacitação e Formalização de Ambulantes ministrado através da Vigilância Sanitária, SEBRAE e Defesa Civil, que ocorrerá no começo de dezembro e abordará temas como atendimento ao turista, higiene e segurança alimentar, educação financeira; redução do uso de plástico e normas e posturas municipais.
A proposta pretende ainda organizar as regiões destinadas ao comércio ambulante e padronizar a identidade visual da atividade.
O momento de inscrição e recadastramento terá começo segunda-feira, dia 3, e seguirá até 30 de novembro, devendo aquele que tenha interesse procurar o setor de Fiscalização do Comércio da Prefeitura. O ambulante que não conseguir certificação não terá seu alvará renovado e será considerado irregular com início de 1º de janeiro.
O cadastramento do programa custa R$ 200,00 e deve ser paga no ato do pedido de renovação, através de guia oficial sob o código próprio do Programa Ambulante Alegre. O não pagamento, no entanto, impede a participação no curso e bloqueia o processo de recadastramento. É necessário apresentar-se integralmente ao curso.
Se insere neste contexto o profissional que exerce comercialização de produtos ou serviços, autorizado por alvará ou termo de permissão de uso a título precário, podendo atuar em praia, calçadão, área urbana ou locais estipulados através da Prefeitura.
SEGMENTO CATEGORIZADO – O valor do alvará seguirá os parâmetros da Lei Municipal nº 1.747/1997 no que tange a categorização dos segmentos, sendo que as Categorias A e D pagarão R$ 1.302,00, a Categoria B: R$ 800,00 e a Categoria C: R$ 650,00, conforme a seguinte classificação:
. Categoria A: Expositores de roupas de banho, artigos de praia, bolas e brinquedos;
. Categoria B: Alimentação – milho, curau, suco, raspadinha, batidas, óculos, açaí e coco verde;
. Categoria C: Alimentação – sorvete de pequeno fornecedor, mate, salada de frutas, lanche natural, geladinho, pipoca, bolo de pote, brigadeiro e artesanato;
. Categoria D: Sorvetes de grandes fornecedores.
O valor pode ser pago de maneira parcelada, em três vezes iguais, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. O não pagamento de qualquer cota implicará na suspensão imediata do alvará, ficando o ambulante sujeito à autuação e apreensão de mercadorias caso continue atuando sem regularidade.
“Na prática, o comerciante considerado de pequeno porte, em especial, terá um reajuste na taxa de alvará de aproximadamente R$ 80,00, que poderão ser pagos em três parcelas, diferentemente da realidade de inúmeras cidades litorâneas. Por outro lado, participando do curso, terá novas habilidades no desenvolvimento das suas atividades, podendo oferecer um serviço mais qualificado a seu cliente. Organização e atividade igualitária entre os trabalhadores do segmento, esta é a máxima que se pretende com esse decreto”, ressalta o gestor de Arrecadação da Prefeitura, Julio Fontes.
ATUAÇÃO – Será obrigatória a utilização de reconhecimento padronizada composta por vestimenta, crachá e adesivo oficial do Projeto Ambulante Alegre, conforme modelo definido através da Gestão, sendo que a vestimenta será fornecida depois de a formatura do curso.
O crachá precisará conter foto, nome, número do alvará e categoria de atuação, e os equipamentos e carrinhos da Categoria D precisarão portar adesivo de reconhecimento, com numeração.
PROJETO – O Ambulante Alegre compõe o Plano de Governo da atual Gestão Municipal e foi construído com início da escuta ativa junto aos profissionais já regularizados, que pediram valorização e melhores condições de trabalho. E já no mês de agosto uma reunião do secretariado da Prefeitura deu os primeiros passos nas tratativas.
O projeto tem entre seus propósitos a redução do comércio descontraído, a planejamento do espaço urbano, inclusão socioeconômica dos ambulantes, valorização da imagem de Mongaguá como destino turístico limpo e seguro, e a melhoria na qualidade dos serviços promovidos aos visitantes.
Outras informações poderão ser obtidas no setor de Fiscalização do Comércio, que funciona no caminhar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h00, ou com o telefone (13) 3507-3023.
Com informações de BS9